Pareceres

Título
Parecer Vinculante 11-2021 – Suspensão Contagem Período Aquisitivo na Carreira
Parecer 044-2022-Progem desconto Funprecam 13
Parecer Vinculante – 05.2022- 13º Salário – Base de Cálculo – Gratificações Permanentes e Provisórias
Parecer 106 2022 -aplicabilidade LC 191 22 – servidores da saúde e da segurança pública
Parecer vinculante Nº008/2022/PROGEM