LEIS 2017

Leis 2017
1º ATA 2017	Baixar
Lei Nº 680 – 2017 – Organização do Quadro de Servidores Vinculados á Procuradoria Geral	Baixar
Lei Nº 687 – 2017 – Organização do Quadro de Servidores da Procuradoria Geral	Baixar
Lei Nº 688 – 2017 – Alteração do Grupo II do Anexo II da lei Nº 613-2014	Baixar
Lei Nº 689 – 2017 – Reajuste do Piso do Magistério	Baixar
Lei Nº 692 – 2017 – Reajuste Salarial dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal	Baixar
LEI 712-2017 – LEI INTERPRETATIVA INSALUBRIDADE	Baixar
Lei Nº 722 – 2017 – Doação Onerosa Para a Construção do Centro Municipal de Justiça do Estado de Pe	Baixar
Lei Nº 723 – 2017 – Desafetação de trecho da Rua Olegário M.C da Cunha	Baixar
Lei Nº 748 – 2017 – Proibem Atividades Pedagógicas que Visem Reprodução de Conceiro Ideologia de Gênero	Baixar
Lei Nº 749 – 2017 – Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Camaragibe Exercício de 2018	Baixar