NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Camaragibe tem recebido inúmeras reclamações de ex-servidores devido às negativas por parte do Governo Federal da liberação do Auxílio Emergencial – coronavoucher, por motivo de manutenção de vínculo empregatício com esta Prefeitura. A informação do desligamento de servidores é feito anualmente por meio da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e mensalmente pela transmissão da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A Prefeitura Municipal de Camaragibe vem cumprido rigorosamente os prazos para remessa dessas informações aos órgãos competentes. Encaminhamos essas denúncias à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e estamos aguardando orientações para podermos adotar as medidas que forem necessárias para facilitar e garantir o aceso ao auxílio emergencial por parte dos ex-servidores que reunem as condições e pré-requisitos necessários para receberem esse benefício:


Pré-requisitos:
Ser maior de 18 anos Não ter emprego formal (não pode ter carteira assinada) Não ter benefício previdenciário ou assistencial, exceto Bolsa Família Renda familiar de ½ até três Salários Mínimos Não ter recebido acima de R$ 28.559,70


O beneficiário deve ser:

MEI Contribuinte Individual do RGPS Trabalhador informal (autônomo, desempregado) inscrito no CadÚnico ou Por meio de autodeclaração


Especificidades:
Mãe chefe de família receberá duas cotas do auxílio É possível a cumulação entre um auxílio emergencial e um Bolsa Família Se receber Bolsa Família e se encaixar nestes requisitos, receberá o mais vantajoso Poderá receber até R$1.800,00 no caso de ser família monoparental e houver um filho trabalhador informal



Publicado em 18 de maio de 2020
Por Diretoria de Tecnologia da Informação
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