Leis 2014

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Lei Nº 606 - 2014 - Semana Municipal de Incentivo à Saúde Mamária - Lei Nº 606 - 2014 - Semana Municipal de Incentivo à Saúde Mamária.rar
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Lei Nº 607 - 2014 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Declarada de Utilidade Pública - Lei Nº 607 - 2014 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Declarada de Utilidade Pública.rar
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Lei Nº 608 - 2014 - Grupo de Trabalho Permanente no Âmbito da Secretaria de Administração - Lei Nº 608 - 2014 - Grupo de Trabalho Permanente no Âmbito da Secretaria de Administração.rar
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Lei Nº 609 - 2014 - Revisão da Parcela anual Exercício de 2015 do Plano Plurianual 2014-2017 - Lei Nº 609 - 2014 - Revisão da Parcela anual Exercício de 2015 do Plano Plurianual 2014-2017.rar
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Lei Nº 610 - 2014 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Camaragibe - Lei Nº 610 - 2014 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Camaragibe.rar
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Lei Nº 611 - 2014 - Reajuste Anual dos Inativos e Pensionistas Sem Direito à Paridade Remuneratória - Lei Nº 611 - 2014 - Reajuste Anual dos Inativos e Pensionistas Sem Direito à Paridade Remuneratória.rar
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Lei Nº 612 - 2014 - Inclusão da Disciplina de História de Camaragibe na Grade Curricular de Ensino Municipal - Lei Nº 612 - 2014 - Inclusão da Disciplina de História de Camaragibe na Grade Curricular de Ensino Municipal.rar
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Lei Nº 613 - 2014 - Estrutura Organizaciona e PCCV da Câmara Municipal - Lei Nº 613 - 2014 - Estrutura Organizaciona e PCCV da Câmara Municipal.rar
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Lei Nº 614 - 2014 - Programa de Higiene Bucal na Rede Pública Municipal - Lei Nº 614 - 2014 - Programa de Higiene Bucal na Rede Pública Municipal.rar
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Lei Nº 615 - 2014 - Regulamento de Adicional Noturno em âmbito Municipal - Lei Nº 615 - 2014 - Regulamento de Adicional Noturno em âmbito Municipal.rar
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Lei Nº 616 - 2014 - Institui no Ensino Fundamental, Médio e Educação Profissional que Tenham Alunos com Deficiência Auditiva e Manter Tradutores de Libras - Lei Nº 616 - 2014 - Institui no Ensino Fundamental Médio e Educação Profissional que Tenham Alunos com Deficiência Auditiva e Manter Tradutores de Libras.rar
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Lei Nº 617 - 2014 - Cria Cargos de provimento Efetivo na Estrutura da Prefeitura Municipal de Camaragibe - Lei Nº 617 - 2014 - Cria Cargos de provimento Efetivo na Estrutura da Prefeitura Municipal de Camaragibe.rar
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Lei Nº 618 - 2014 - Programa Municipal de Controle e Prevenção da Dengue e dá outras Providências - Lei Nº 618 - 2014 - Programa Municipal de Controle e Prevenção da Dengue e dá outras Providências.rar
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Lei Nº 619 - 2014 - Prorrogação do Beneficio Trazido Pelo Art 25 da Lei Nº 266-2005 Dada Pela 317-2006 e Revalida o Decreto - Lei Nº 619 - 2014 - Prorrogação do Beneficio Trazido Pelo Art 25 da Lei Nº 266-2005 Dada Pela 317-2006 e Revalida o Decreto.rar
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Lei Nº 620 - 2014 - Institui na Câmara Municipal de Camaragibe a Aula da Cidadania - Lei Nº 620 - 2014 - Institui na Câmara Municipal de Camaragibe a Aula da Cidadania.rar
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Lei Nº 581 - 2014 - Abertura de Cédito Especial - Lei Nº 581 - 2014 - Abertura de Cédito Especial.rar
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Lei Nº 582 - 2014 - Quadro de Servidores Municipais Vinculados à Procuradoria Geral Municipal - Lei Nº 582 - 2014 - Quadro de Servidores Municipais Vinculados à Procuradoria Geral Municipal.rar
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Lei Nº 583 - 2014 - Institui o Dia Municipal do Ciclismo - 19 de Agosto - Lei Nº 583 - 2014 - Institui o Dia Municipal do Ciclismo - 19 de Agosto.rar
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Lei Nº 584 - 2014 - Denominação de Rua Lucia Alves Pascoal - Lei Nº 584 - 2014 - Denominação de Rua Lucia Alves Pascoal.rar
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Lei Nº 585 - 2014 - Denomina de Mercado Público Municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos - Lei Nº 585 - 2014 - Denomina de Mercado Público Municipal de Camaragibe de Governador Eduardo Henrique Accioly Campos.rar
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Lei Nº 591 - 2014 - Convênio com Ministério das Cidades - Lei Nº 591 - 2014 - Convênio com Ministério das Cidades.rar
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Lei Nº 592 - 2014 - Organograma Funcional Administrativo da Guarda Municipal - Lei Nº 592 - 2014 - Organograma Funcional Administrativo da Guarda Municipal.rar
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Lei Nº 596 - 2014 - Semana Municipal de Prevenção de Câncer de Próstata - Lei Nº 596 - 2014 - Semana Municipal de Prevenção de Câncer de Próstata.rar
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Lei Nº 597 - 2014 - Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama - Lei Nº 597 - 2014 - Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama.rar
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Lei Nº 598 - 2014 - Gratuidade para Idosos no Sistema de Transportes Coletivos Urbanos - Lei Nº 598 - 2014 - Gratuidade para Idosos no Sistema de Transportes Coletivos Urbanos.rar
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Lei Nº 599 - 2014 - Programa de Preservação Reviralização e Desapropriação dos Campos de Futebol de Várzea - Lei Nº 599 - 2014 - Programa de Preservação Reviralização e Desapropriação dos Campos de Futebol de Várzea.rar
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Lei Nº 600 - 2014 - Despensa e Classificação da Receita da Lei Nº581 - 2014 - Lei Nº 600 - 2014 - Despensa e Classificação da Receita da Lei Nº581 - 2014.rar
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Lei Nº 601 - 2014 - Alteração no Art 14 da Lei Nº 328-2007 - Lei Nº 601 - 2014 - Alteração no Art 14 da Lei Nº 328-2007.rar
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Lei Nº 602 - 2014 - Denominação de Rua Lucia Alves Pascoal - Lei Nº 602 - 2014 - Denominação de Rua Lucia Alves Pascoal.rar
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Lei Nº 603 - 2014 - Criação da Agência Reguladora dos Serviço Públicos do Município - Lei Nº 603 - 2014 - Criação da Agência Reguladora dos Serviço Públicos do Município.rar
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Lei Nº 604 - 2014 - Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDP-Cg - Lei Nº 604 - 2014 - Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDP-Cg.rar
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Lei Nº 558 - 2014 - Alteração da Lei Nº 452 - 2010 - Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura - Lei Nº 558 - 2014 - Alteração da Lei Nº 452 - 2010 - Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura.rar
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Lei Nº 559 - 2014 - Abertura de Crédito Especial - Lei Nº 559 - 2014 - Abertura de Crédito Especial.rar
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Lei Nº 560 - 2014 - Reajuste o Vencimento dos Funcionários do Município - Lei Nº 560 - 2014 - Reajuste o Vencimento dos Funcionários do Município.rar
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Lei Nº 561 - 2014 - Alteração da Lei Nº 505 - 2012 - Guarda Municipal - Lei Nº 561 - 2014 - Alteração da Lei Nº 505 - 2012 - Guarda Municipal.rar
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Lei Nº 562 - 2014 - Fixa o Valor do Piso Salarial Profissional do Magistério - Lei Nº 562 - 2014 - Fixa o Valor do Piso Salarial Profissional do Magistério.rar
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Lei Nº 563 - 2014 - Reajustamento Salarial dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Camaragibe - Lei Nº 563 - 2014 - Reajustamento Salarial dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Camaragibe.rar
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Lei Nº 564 - 2014 - Autoriza Abertura de Crédito Especial - Lei Nº 564 - 2014 - Autoriza Abertura de Crédito Especial.rar
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Lei Nº 565 - 2014 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial - Lei Nº 565 - 2014 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial.rar
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Lei Nº 566 - 2014 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial - Lei Nº 566 - 2014 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial.rar
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Lei Nº 567 - 2014 - Autorisa a Abertura de Crédito Especial - Lei Nº 567 - 2014 - Autorisa a Abertura de Crédito Especial.rar
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Lei Nº 568 - 2014 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial - Lei Nº 568 - 2014 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial.rar
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Lei Nº 569 - 2014 - Autoriza o Poder Executivo a Retirar as Funções e Subfunções Constantes na LOA - Lei Nº 569 - 2014 - Autoriza o Poder Executivo a Retirar as Funções e Subfunções Constantes na LOA.rar
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Lei Nº 570 - 2014 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial - Lei Nº 570 - 2014 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial.rar
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Lei Nº 571 - 2014 - Zona de Especial Interesse Social - ZEIS Irmã Irene - Lei Nº 571 - 2014 - Zona de Especial Interesse Social - ZEIS Irmã Irene.rar
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Lei Nº 573 - 2014 - Autoriza Abertura de Crédito Especial - Lei Nº 573 - 2014 - Autoriza Abertura de Crédito Especial.rar
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Lei Nº 574 - 2014 - Quadro Organizacional dos Servidores Municipais Vinculados á Secretaria de Finanças - Gratificação - Lei Nº 574 - 2014 - Quadro Organizacional dos Servidores Municipais Vinculados á Secretaria de Finanças - Gratificação.rar
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Lei Nº 574 A - 2014 - Reajuste o Vencimento Básico dos Funcionários do Município - Lei Nº 574 A - 2014 - Reajuste o Vencimento Básico dos Funcionários do Município.rar
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Lei Nº 575 - 2014 - Autoriza a Desafetação e Alienação por Investidura de Bem Público - Lei Nº 575 - 2014 - Autoriza a Desafetação e Alienação por Investidura de Bem Público.rar
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Lei Nº 576 - 2014 - Institui o Vale-Transporte Para os Servidores do Município - Lei Nº 576 - 2014 - Institui o Vale-Transporte Para os Servidores do Município.rar
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Lei Nº 577 - 2014 - Permissões dos Permissionários dos Serviços de Transporte Complementar Municipal - Lei Nº 577 - 2014 - Permissões dos Permissionários dos Serviços de Transporte Complementar Municipal.rar
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Lei Nº 578 - 2014 - Parcelamento de Débito Junto à Fazenda Pública Municipal - Lei Nº 578 - 2014 - Parcelamento de Débito Junto à Fazenda Pública Municipal.rar
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Lei Nº 579 - 2014 - Altera a Lei Nº 267 de 2005 - Lei Nº 579 - 2014 - Altera a Lei Nº 267 de 2005.rar
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Lei Nº 580 - 2014 - Diretrizes Orçamentarias do Município para Exercício de 2015 - Lei Nº 580 - 2014 - Diretrizes Orçamentarias do Município para Exercício de 2015.rar
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