Leis 2016

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Lei Nº 671 - 2016 - Direitos dos integrantes da Guarda Municipal do Município - Lei Nº 671 - 2016 - Direitos dos integrantes da Guarda Municipal do Município.rar
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Lei Nº 672 - 2016 - Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal - Lei Nº 672 - 2016 - Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal.rar
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Lei Nº 673 - 2016 - Reajuste dos Proventos de Aposentadoria e pensão de Servidores - Lei Nº 673 - 2016 - Reajuste dos Proventos de Aposentadoria e pensão de Servidores.rar
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Lei Nº 674 - 2016 - Institui o Vale Transporte para os Servidores do Município - Lei Nº 674 - 2016 - Institui o Vale Transporte para os Servidores do Município.rar
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Lei Nº 675 - 2016 - Reajuste Anual aos Servidores do Município - Lei Nº 675 - 2016 - Reajuste Anual aos Servidores do Município.rar
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Lei Nº 676 - 2016 - Extinção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município - Lei Nº 676 - 2016 - Extinção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município.rar
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Lei Nº 677 - 2016 - Inclusão no Calendário Oficial o Dia do Empregado Doméstico - Lei Nº 677 - 2016 - Inclusão no Calendário Oficial o Dia do Empregado Doméstico.rar
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Lei Nº 679 - 2016 - publicação da Lista de Medicamentos nas Farmácias Básicas do Municipio - Lei Nº 679 - 2016 - publicação da Lista de Medicamentos nas Farmácias Básicas do Municipio.rar
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Lei Nº 680 - 2016 - Fixa Subsídios dos Veriadores do Município - Lei Nº 680 - 2016 - Fixa Subsídios dos Veriadores do Município.rar
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Lei Nº 681 - 2016 - Fixa a Verba de Representação do Presidente do Poder Legislativo - Lei Nº 681 - 2016 - Fixa a Verba de Representação do Presidente do Poder Legislativo.rar
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Lei Nº 682 - 2016 - Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice e dos Secretarios Municipais - Lei Nº 682 - 2016 - Fixação dos Subsídios do Prefeito Vice e dos Secretarios Municipais.rar
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Lei Nº 684 - 2016 - Diretrizes Orçamentárias do Município - Lei Nº 684 - 2016 - Diretrizes Orçamentárias do Município.rar
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Lei Nº 685 - 2016 - Lei de Revisão da Parcela do PPA 2014 para 2017 - Lei Nº 685 - 2016 - Lei de Revisão da Parcela do PPA 2014 para 2017.rar
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Lei Nº 653 - 2016 - Proibição de Receituários Médicos de Forma Secreta ou Ilegível - Lei Nº 653 - 2016 - Proibição de Receituários Médicos de Forma Secreta ou Ilegível.rar
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Lei Nº 654 - 2016 - Turismo Pedagógo nas Escolas de Rede Pública Municipal - Lei Nº 654 - 2016 - Turismo Pedagógo nas Escolas de Rede Pública Municipal.rar
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Lei Nº 655 - 2016 - Retirada de Cabos Sem Uso Pela Empresa Responsavel - Lei Nº 655 - 2016 - Retirada de Cabos Sem Uso Pela Empresa Responsavel.rar
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Lei Nº 656 - 2016 - Dipõe das Obrigações das Empresas que Realizam Corte, Capinação e Roçadas na Cidade - Lei Nº 656 - 2016 - Dipõe das Obrigações das Empresas que Realizam Corte Capinação e Roçadas na Cidade.rar
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Lei Nº 657 - 2016 - Cria o Parlamento Municipal da Juventude - Lei Nº 657 - 2016 - Cria o Parlamento Municipal da Juventude.rar
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Lei Nº 658 - 2016 - Recolhimento de Veiculos ou Componentes Abandonados nas Vias ou Logradouros - Lei Nº 658 - 2016 - Recolhimento de Veiculos ou Componentes Abandonados nas Vias ou Logradouros.rar
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Lei Nº 659 - 2016 - Unidade Básica de Saúde no Bairro de Vera Cruz - Lei Nº 659 - 2016 - Unidade Básica de Saúde no Bairro de Vera Cruz.rar
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Lei Nº 662 - 2016 - Reajustamento Salarial dos Servidores Efetivos da Cãmara Municipal de Camaragibe e Outras Providências - Lei Nº 662 - 2016 - Reajustamento Salarial dos Servidores Efetivos da Cãmara Municipal de Camaragibe e Outras Providências.rar
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Lei Nº 663 - 2016 - Altera a Redação do ART. 73 da Lei Orgânica Municipal de Camaragibe - Lei Nº 663 - 2016 - Altera a Redação do ART. 73 da Lei Orgânica Municipal de Camaragibe.rar
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Lei Nº 664 - 2016 - Acrescenta Normas Gerais Referentes à Procuradoria Geral na Seção V e o ART. 64-A à Lei Orgânica Municipal de Camaragibe - Lei Nº 664 - 2016 - Acrescenta Normas Gerais Referentes à Procuradoria Geral na Seção V e o ART. 64-A à Lei Orgânica Municipal de Camaragibe.rar
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Lei Nº 665 - 2016 - Regulamenta a Substituição de Professores - Lei Nº 665 - 2016 - Regulamenta a Substituição de Professores.rar
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Lei Nº 666 - 2016 - Proibição de Material Cortante em Linhas Usadas para Empinar Pipas, Papagaios e Semelhados - Lei Nº 666 - 2016 - Proibição de Material Cortante em Linhas Usadas para Empinar Pipas Papagaios e Semelhados.rar
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Lei Nº 667 - 2016 - Fundo para Reaparelhamento, Aperfeiçoamento e Incentivo da Procuradoria Geral do Município de Camaragibe - Lei Nº 667 - 2016 - Fundo para Reaparelhamento Aperfeiçoamento e Incentivo da Procuradoria Geral do Município de Camaragibe.rar
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Lei Nº 668 - 2016 - Altera o Artigo 2º da Lei Municipal Nº 512-2012 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - Lei Nº 668 - 2016 - Altera o Artigo 2º da Lei Municipal Nº 512-2012 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social.rar
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Lei Nº 669 - 2016 - Instalação de Dispositivos de Segurança por Instituições Bancárias e Financeiras - Lei Nº 669 - 2016 - Instalação de Dispositivos de Segurança por Instituições Bancárias e Financeiras.rar
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Lei Nº 670 - 2016 - Zonas de Especiais Interesse Social - Lei Nº 670 - 2016 - Zonas de Especiais Interesse Social.rar
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Lei Nº 653 - 2016 - Proibição de Receituários Médicos de Forma Secreta ou Ilegível - lei 653.pdf
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