Imposto de Renda

O imposto de renda é um tributo previsto na Lei Federal 7.713/1988 e demais Leis e Instruções Normativas complementares.

Representa desconto compulsório mensal na fonte, para os servidores cujos rendimentos tributáveis atingem as faixas de tributação previstas na tabela mensal vigente:

• Vigência a partir de 01/04/2015
• Dedução por dependente: R$ 189,59

Para servidores aposentados com 65 anos de idade ou mais, é deduzida uma parcela isenta de R$ 1.903,98.
Também podem ocorrer descontos – Imposto de Renda – RRA. Os valores recolhidos sob referem-se a rendimentos de anos base anteriores pagos no ano base correntes e seguem a tabela abaixo considerada, ressaltando que rendimentos recolhidos sob essa natureza têm sua carga tributária reduzida, sendo que em sua maior ficam isentos de imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste:

O imposto de renda prevê uma Declaração Anual de Ajuste – DAA para os servidores que tiveram retenção na fonte em pelo menos um mês do ano base, e para aqueles que auferiram ganhos de capital ou rendimentos isentos acima dos limites previstos pela Receita Federal em Legislação Federal que regulamenta as declarações de ajuste anual a cada ano calendário ou fiscal. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte é disponibilizado no Portal do Servidor – Área Privada, anualmente pela DIGP para os servidores ativos e inativos possam efetuar sua declaração de ajuste anual e manter suas obrigações fiscais regularizadas de acordo com o preceituado pela Receita Federal.
O comprovante de Rendimentos estão disponíveis para consulta dos últimos 5 anos pelo portal do servidor de Camaragibe.

Com relação à obtenção de vias de comprovantes anuais de I.R. referentes a precatórios, os servidores devem observar as instruções e procedimentos previstos na Portaria.

Para emissão do comprovante será necessária…

Com relação à isenção do Imposto de Renda, consulte a página de BENEFÍCIOS do Portal do Servidor.

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